{"id":1119,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 26 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1119","metadata":{},"numero":26,"ano":2019,"numero_protocolo":127,"data_apresentacao":"2019-04-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indica\u00e7\u00e3o a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, para que providencie atendimentos de creche \u00e1 crian\u00e7as de 0 a 05 anos, no Distrito de Alto S\u00e3o Jo\u00e3o.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece no Art.7\u00ba, que \u00e9 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assist\u00eancia de seus filhos em creches e pr\u00e9- escola.\r\nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\r\n XXV - assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas.\r\n\r\nO direito est\u00e1 estabelecido na lei majorit\u00e1ria de nosso pa\u00eds, por\u00e9m observamos que na comunidade do Distrito de Alto S\u00e3o Jo\u00e3o muitas pais, ainda est\u00e3o a margens deste direito e sofrem por n\u00e3o terem um local adequado para deixarem seus filhos enquanto trabalham.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.roncador.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1119/indicacao_24.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-04-23T09:57:41.726637-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[16,47]}