Matéria: Projeto de lei do Legislativo nº 8 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de um dia útil de folga por ano sem prejuízo da remuneração para as mulheres servidoras municipais e para as trabalhadoras do setor privado, destinado a realização de exames preventivos de Mamografia e Papanicolau e dá outras providências.