Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, OS CRITÉRIOS DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO CONVENIADO-PAC, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ -DETRAN/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.