Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, RELATIVO AOS EXERCÍCIO 2022, E ANTERIORES, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.