Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO PARANÁ-AMP, DATADA DE DEZEMBRO DE 2022 ACERCA DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AOS PROCESSOS N.0004139-89.2005.8.16.0004 E 0001818-27.2018.8.16.0004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.