Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023
Ementa: Com Emenda Supressiva nº 2 de 2023 - ALTERA O ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº1.408/2022, QUE TRATA DA TAXA DA COLETA DE LIXO, CONCEDENDO ISENÇÃO AOS CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS, DAS CATEGORIAS AA E AB, DE QUE TRATA O ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.