Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, E, A DESAFETAR DA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS E AFETAR PARA A CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO COMO VIA DE CIRCULAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.