Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, À SERVIDORA APOSENTADA EDNA VAGNER PIETROSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.