Matéria: Moção nº 2 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Que visa declarar inconstitucionais as Leis nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituíram, respectivamente, o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.