Matéria: Emenda Substitutiva nº 2 de 2025
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2025 - Ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 06/2025, "Redija-se assim a integralidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025 que "Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de animais domésticos soltos e/ou abandonados nas vias públicas do Município de Roncador, que cometam ou não ataque a pessoas e/ou animais."