Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2015
Ementa: PROJETO DE LEI N°016/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TERMO ADITIVO NO VALOR DE R$202.709,59 (DUZENTOS E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°02/2012 ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N°005/2011, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO FNDE/MEC/PAC2, CONFORME TERMO DE COMPROMISSÕ PAC201742/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.