Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Legislativa nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação Legislativa nº 1 de 2026
"Sugere à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal dispondo sobre o pagamento de valores retroativos decorrentes do restabelecimento da contagem integral do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, que revogou os efeitos restritivos da Lei Complementar nº 173/2020."
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Situação de Pauta
Indicação Legislativa nº 1 de 2026 | ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA | 27/01/2026
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