Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 em 20ª Ordinária de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 | LEITURA DA JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. | 08/05/2023

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