Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº1.123/2015 E 1.434/2023, QUE TRATA DE DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PELA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 20/05/2025
Observação