Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á DESVINCULAÇÃO PARCIAL DE RECEITAS, NOS TERMOS DO ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. | 24/02/2026
Observação