Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
28/02/2019
Número do Protocolo
48
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial com os servidores municipais ADRIANE PEHEROVSKI E OUTROS (37), referente ao pagamento de valores retroativos não percebidos a título de progressão vertical, conforme preveem os artigos 16 e ss. da Lei Municipal nº786/2005, conforme valores constantes da planilha anexa, e dá outras providências.
Indexação
Observação