Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
8
Data de Apresentação
03/05/2020
Número do Protocolo
84
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos do poder executivo Municipal, nos ternos $2º do art. 48 C/C com caput do art. 207 da Lei Municipal Complementar nº 791/2005,art. 22 Paragrafo único, inciso I,da L.C. nº101/2000 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias
Indexação
Observação