Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
30/06/2020
Número do Protocolo
139
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Roncador ao regime próprio de Previdência (Previsron), nos termos da Lei Complementar nº173/2020.
Indexação
Observação