Indicação nº 103 de 2020

Senhor Presidente, apresento a V. Exma., nos termos do Art.130 do Regimento Interno da Câmara, a presente Indicação à Ilustríssima Senhora SIMONE APARECIDA GONÇALVES, Secretária de Saúde do Município de Roncador/PR para que verifique, e se existir, providencie lista com a relação dos servidores que estão prestando serviços na referida secretaria e que estejam em desvio de função.

Justificativa
Embora não exista uma lei específica que trate a respeito do desvio de função, no edital de abertura do concurso público, que é considerado a “lei” do certame, descreve a habilitação exigida para o exercício dos cargos e as atribuições correspondentes.