Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
21
Data de Apresentação
25/11/2020
Número do Protocolo
272
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, por meio de sua procuradoria, a promover acordo judicial individualmente com cada parte interessada constante do polo passivo nos autos nº0024887-61.2019.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama- Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Observação