Requerimento nº 18 de 2021

Vimos por meio do presente SOLICITAR de Vossa Senhoria envio de oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da situação dos terrenos localizados no Jardim Anchieta, mais especificamente, na localidade denominada "Vila Penga", onde trata de antigo loteamento não regularizado junto à Prefeitura Municipal, porém, segundo informações, já foi requerida a Regularização Fundiária, por ser de interesse social, conforme dispõe Lei 13.465/17.

Se, realmente foi requerido a regularização, gostaríamos que informasse o que falta para regularizar, pois, como os ocupantes possuem a posse mansa e pacífica da área, há mais de vinte anos, já adquiriram o direito de posse, porém sem a devida documentação, tanto os proprietários, quanto o poder público só têm a perder com a demora na regularização.