Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
137
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial com o Sr. IRINEU SILVERIO DE OLIVEIRA, para fins de indenização de área pertencente ao Município, bem como pagamento de 02(duas) multas por infração á Lei Municipal nº1.194/2017, visando regularizar obra junto imóvel localizado na esquina da Avenida Paraná, com a Marechal Deodoro da Fonseca, objeto da matrícula nº17.624(anexa) e ainda, desafetar a área objeto do ajuste, da classe dos bens de uso comum o povo e afetar para a classe dos bens, e dá outras providências.
Indexação
Observação