Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
22/07/2021
Número do Protocolo
288
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial com o Sr. ORLANDO DA FONSECA, para pagamento de danos de pequena monta, decorrente da responsabilidade objetiva da administração pública e o respectivo aceitante, com vistas a evitar demanda judicial, e dá outras providências.
Indexação
Observação