Indicação nº 127 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
127
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
421
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador JENAURO HRUBA, em conformidade com o contido no artigo 1301 II do Regimento interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal de Roncador, Estado do Paraná, para que remeta mensagem a esta Casa de Leis, apresentando projeto de lei para atualizar a legislação municipal sobre as microempresas e microempreendedores individuais (Lei n°. 1123/2015), especialmente no sentido de isentar da cobrança de taxas, tarifas, alvará, bem como as demais despesas, que a Lei Complementar n°. 123/2006 já consideram não serem devidas.
Indexação
Observação