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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2012

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2012

Número

24

Data de Apresentação

11/12/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

19_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

    Utilidade Pública do Conselho Municipal de Segurança

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RONCADOR-PR CMSPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI