Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
46
Data de Apresentação
19/09/2013
Número do Protocolo
515
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 41/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N°41/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DOS NÍVEIS DAS TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUALMENTE PERECEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DOS NÍVEIS DAS TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUALMENTE PERECEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação