Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
48
Data de Apresentação
24/09/2013
Número do Protocolo
525
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO 041/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUALMENTE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM ATENÇÃO AO ARTIGO 7°, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUALMENTE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM ATENÇÃO AO ARTIGO 7°, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação