Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
54
Data de Apresentação
11/11/2013
Número do Protocolo
620
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N°49/2013
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM FAZENDA NACIONAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL,RELATIVOS ÁS DIVIDAS DO INSS, PASEP E DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP JUNTO À PGFN, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ATÉ A COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2013, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N°12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM FAZENDA NACIONAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL,RELATIVOS ÁS DIVIDAS DO INSS, PASEP E DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP JUNTO À PGFN, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ATÉ A COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2013, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N°12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação