Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
507
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRA JUDICIAL COM A EMPRESA UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI.,PARA QUITAÇÃO DE VALORES APURADOS CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº01/2022, (PROTOCOLO 60/2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
observa-se que no protocolo está mencionado as palavras judicial e aquisição, leia-se portanto extrajudicial e quitação