Indicação Legislativa nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
149
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal de Roncador, Estado do Paraná, para que remeta mensagem a esta Casa de Leis, apresentando projeto de lei para atualizar a legislação municipal sobre a taxa da coleta de lixo (Lei nº. 1401/2022), especialmente no sentido de isentar da cobrança aqueles que consomem até 5 metros cúbicos de água por mês, devidamente inscritos no Cadastro Único ou àqueles cadastrados no Baixa Renda, e alteração no valor daqueles que consomem entre 5 a 10 metros cúbicos, fixando a taxa em R$5,00 (cinco reais) para este grupo.
Indexação
Observação