Indicação nº 73 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
73
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
264
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica aos Senhores Vivaldo Lessa Moreira Prefeito Municipal e Sidnei Augusto Karas, Diretor de Controle Interno, sobre revogação de doação de imóveis doados a empresa Agro Industrial Parati LTDA, mediante a reversão dos bens ao patrimônio público, por descumprimento da Lei Municipal nº867 de 22 de agosto de 2008.
Indexação
Observação