Indicação Legislativa nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
11/07/2023
Número do Protocolo
274
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, para que adote as providências necessárias e promova as alterações legislativas pertinentes para regulamentar o artigo 79 da Lei Municipal nº. 1195/2017 (Código de Posturas), integrante do plano diretor, a fim de especificar os horários e normas de funcionamento aos espaços que promovem música ao vivo, de modo a presevar a paz pública e o direito ao meio ambiente equilibrado, sem poluição sonora.
Indexação
Observação