Indicação Legislativa nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
303
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, para que elabore projeto de lei no sentido de alterar o Código Tributário Municipal, especialmente o artigo 39, que trata sobre a alíquota do ITBI-IV, de modo a incluir os imóveis compreendidos nos Conjuntos Habitacionais e Vilas Rurais, bem como imóveis de interesse social, para que o recolhimento do ITBI seja por alíquota reduzida de 0,5%.
Indexação
Observação