Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
8
Data de Apresentação
21/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE IPTU E ALVARÁ
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
08
Ano
2013
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU E DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO DE PRAZO IPTU E ALVARÁ
Observação