Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
04/07/2025
Número do Protocolo
478
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS ADALBERTO DOBBINS E OUTROS (384) NO PROCESSO Nº0000229-25.2012.8.16.0096,REFERENTE AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE REAJUSTE SALARIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, CONFORME VALORES CONSTANTES NAS PLANILHA ANEXA, E EM 06 (SEIS) PARCELAS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025-ATA Nº01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação