Indicação Legislativa nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
22/01/2026
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Sugere à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal dispondo sobre o pagamento de valores retroativos decorrentes do restabelecimento da contagem integral do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, que revogou os efeitos restritivos da Lei Complementar nº 173/2020."
Indexação
Observação