Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
23
Data de Apresentação
08/06/2015
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº19/2015
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SE DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SE DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação