Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLR - Comissão de Legislação de Redação |
| CATFOP - Administração Tributária,Financeira, Orçamentária e Pública |
| Comissão |
|---|
| CLR - Comissão de Legislação de Redação |
| CATFOP - Administração Tributária,Financeira, Orçamentária e Pública |