Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
21
Data de Apresentação
20/09/2016
Número do Protocolo
551
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A SERVIDORA MUNICIPAL MARLI INGRACIO DE LARA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE EDUCADORA INFANTIL, LOTADA JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE OS ANOS DE 2010 A 2012,CONSUBSTANCIADA NA NÃO APLICAÇÃO Á ÉPOCA PRÓPRIA, DO SEU REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº927/2010 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação