1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 214
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES DE ALTO SÃO JOÃO - ACOPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 217
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RONCADOR, REVOGA AS LEIS Nº927/2010, 1.014/2013, 1.153/2016, 1.358/2021, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Matéria lida
Obs.: Projeto encaminhado às comissões para análise e parecer.
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