Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Protocolo: 250
Turno: Segundo
Texto original
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CONCEDE "AD REFERENDUM" AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RONCADOR E ROSELI MARCHESKI NASCIMENTO, NO PROCESSO Nº0000478-532024.8.16.0096, TRAMITANDO PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA/PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2024 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 24/10/2024 - |
APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! |