Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Protocolo: 317
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, À SERVIDORA APOSENTADA EDNA VAGNER PIETROSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 21/05/2025 - |
APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! |