Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de lei do Legislativo nº 6 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de lei do Legislativo nº 6 de 2025
COM EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOLTOS E/OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, QUE COMETAM OU NÃO ATAQUE A PESSOAS E/OU ANIMAIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de lei do Legislativo nº 6 de 2025 | LEITURA DA JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. | 19/05/2025
Observação