Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 5 de 2025 em 42ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 5 de 2025
INDICA a EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL, para que remeta mensagem a esta Casa de Leis, visando tramitar projeto de lei que dispõe sobre a obrigatorieda de limpeza, manutenção e cercamento de terrenos baldios e lotes urbanos no município de Roncador, e autoriza o Poder Executivo a realizar a limpeza e cobrar do proprietário, com lançamento no IPTU.
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Indicação Legislativa nº 5 de 2025 | ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA | 17/12/2025
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