Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO Á VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO-IPTU DO EXERCÍCIO 2026 FIXA A DATAS DE VENCIMENTOS DAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 | ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA | 16/03/2026
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