Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023 em 51ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (51ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023
ALTERA O INCISO II, DO §2º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL N.1.434/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, QUANDO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. | 29/11/2023
Observação