Matérias do Expediente (51ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº786 DE 29 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DE RONCADOR, REVOGA AS LEIS 895/2009, 942/2011, 1.046/2013, 1.085/2014 E 1.134/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei semelhante ao Projeto de Lei do Executivo 34/2023 - reprovado por unanimidade em 06/11/2023.

Conforme o artigo 117 do Regimento Interno desta casa, "A matéria constante de projetos de lei rejeitada somente poderá constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessão legislativa:

I - mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - por iniciativa do autor, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores." ou seja, 05 votos favoráveis.

ALTERA O INCISO II, DO §2º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL N.1.434/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, QUANDO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.