Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 50 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 50 de 2025
INDICA a Excelentíssima Senhora Marilia Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal e o Departamento Jurídico do Município de Roncador/PR, sobre a abertura de processo administrativo visando à revogação da doação dos imóveis das Matrículas nºs 104 e 105, livro 02-RG, do SRI da Comarca Iretama/PR, doados pelo Município de Roncador em favor da empresa AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, mediante reversão ao patrimônio público por inexecução do encargo e descumprimento da Lei Municipal nº. 867 de 22 de agosto de 2008.
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Indicação nº 50 de 2025 | ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA | 10/03/2025
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