Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2015 em 14ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2015
PROJETO DE LEI Nº17/2015
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação