Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei do Legislativo nº 16 de 2015 em 14ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei do Legislativo nº 16 de 2015
PROJETO DE LEI Nº016/2015
INSTITUI NORMAS E HORÁRIO PARA PLANTÕES PARA FARMÁCIAS E SIMILARES QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PUBLICO COM PLANTÕES NOTURNOS E NOS FINS DE SEMANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação